Cobrança indevida: saiba quais são seus direitos e o que fazer
27 de março de 2026 - 08:53
Foto: Freepik
Receber uma cobrança que não reconhece é uma situação que gera insegurança e prejuízo ao consumidor. A boa notícia é que o Código de Defesa do Consumidor protege quem enfrenta esse tipo de problema.
Quando ocorre cobrança indevida, o consumidor tem o direito de contestar o valor e exigir a correção imediata. Caso já tenha efetuado o pagamento, a legislação prevê a devolução do valor pago, em dobro, salvo se houver engano justificável por parte da empresa.
Cobranças indevidas mais comuns
Entre as cobranças indevidas mais comuns estão tarifas bancárias não contratadas, valores extras em contas de telefone, internet ou energia, serviços adicionados sem autorização e débitos após cancelamento.
O primeiro passo é entrar em contato com a empresa e registrar a contestação, anotando protocolos. Se o problema não for resolvido, o consumidor pode procurar o Procon Ceará, levando documentos como contrato, faturas, comprovantes de pagamento e registros de atendimento.
O Procon analisa o caso, orienta o consumidor e pode instaurar procedimento administrativo para buscar a solução do conflito, além de fiscalizar práticas abusivas quando identificadas.
Serviço:
Procon Ceará
📲 Atendimento pelo WhatsApp: (85) 98808.9433
📞 Telefones: (85) 3125.9031 • (85) 3125.9032
📧 Email: atendimento@proconceara.ce.gov.br
📍 Atendimento presencial: Rua Major Facundo, nº 500, Centro de Fortaleza (prédio do Cineteatro São Luiz).
🌐 Site: proconceara.ce.gov.br.