Sobre o Procon Ceará

O PROCON Ceará, como órgão público estadual, atua na defesa dos direitos do consumidor. Dentre suas atribuições está planejar, coordenar, executar e avaliar a política estadual de defesa do consumidor, além de fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Além da atuação na mediação e fiscalização, o PROCON Ceará desenvolve ações educativas para incentivar o consumo consciente, realizando campanhas informativas sobre os temas que impactam diretamente os consumidores.

Acreditamos que um comércio saudável, ético e transparente é fundamental para o desenvolvimento do Estado.

O PROCON Ceará é um espaço de escuta, justiça e ação. Nosso compromisso é fazer com que os direitos do consumidor sejam conhecidos, respeitados e exercidos por todos.

Nossos serviços

Qual a diferença entre Reclamação e Denúncia?

A reclamação é indicada quando o consumidor possui uma relação de consumo direta com a empresa e busca a solução de um problema específico, como cobrança indevida, descumprimento de contrato ou falha na prestação do serviço.

A denúncia, por sua vez, pode ser realizada mesmo sem uma relação de consumo individualizada, sendo utilizada para comunicar práticas irregulares ou ilícitas que possam afetar coletivamente os consumidores, como condutas abusivas ou descumprimento da legislação.

Preciso tentar resolver com a empresa antes de procurar o PROCON?
Recomendamos tentar contato antes de abrir a reclamação, mas não é obrigatório.

Quais os documentos necessários para a abertura de uma Reclamação?

Para que sua reclamação seja aberta, solicitamos documentos que contenham o seu nome, CPF, comprovante de residência e documentos que comprovem a relação de consumo.

Posso registrar reclamação sem nota fiscal?
Sim, desde que existam outros meios de comprovação da relação de consumo, como comprovantes de pagamento, recibos e etc.

Posso fazer uma Denúncia de forma anônima?
Sim. Não solicitamos nenhum de seus dados para a abertura do processo.

O PROCON Ceará resolve todos os casos?
O PROCON Ceará atua na orientação, educação, mediação e fiscalização de casos voltados ao consumidor, de maneira administrativa. Cada caso depende da análise e da documentação apresentada.

Quanto tempo até eu receber uma resposta sobre meu caso?
Após a abertura da Reclamação, o fornecedor têm até 15 dias úteis para responder sobre o ocorrido. Os demais prazos dependerão da complexidade do caso.

Posso acompanhar meu atendimento pelo WhatsApp?
Sim, por meio da opção “Consultar meu atendimento” no nosso assistente virtual, pelo número (85) 98808-9433.