SOBRE

A Superintendência Estadual de Defesa do Consumidor (PROCON Ceará) surgiu como um importante marco na consolidação das políticas públicas voltadas à proteção dos direitos dos consumidores no Ceará.

Sua instituição oficial ocorreu em 15 de maio de 2023, com a sanção da Lei Estadual nº 18.358, que dispõe sobre a organização, estrutura e competências do órgão. A proposta foi apresentada pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Ceará por meio do Projeto de Lei nº 00043/2023. 

A lei estabeleceu o órgão destinado à coordenação, fiscalização e execução das políticas públicas de defesa do consumidor, em consonância com os princípios do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o PROCON Ceará nasceu com a missão de garantir relações de consumo mais equilibradas, transparentes e justas em todo o território estadual.