O QUE VOCÊ
PRECISA?
Propaganda/Publicidade Enganosa e Abusiva
O que é Propaganda Enganosa?
Propaganda enganosa é aquela que induz o consumidor ao erro.
Exemplo: Produtos com promessas de desconto, mas o valor original foi aumentado antes da promoção; Omitir informações essenciais, como quantidade, taxas ou condições de contrato.
A lei tem como objetivo proteger o consumidor contra informações falsas ou incompletas, que levem a tomar decisões erradas na compra.
O que é Publicidade Abusiva?
Publicidade abusiva é aquela que desrespeita os valores legais, sociais ou morais, mesmo que seja verdadeira.
Exemplo: Anúncios que exploram o medo; Publicidades voltada para crianças incentivando o consumo excessivo ou com brindes apelativos; Propaganda que induz comportamentos de risco ou uso de imagens estereotipadas e discriminatórias.
A lei tem como objetivo evitar práticas que ofendam a dignidade humana, explorem vulnerabilidades ou coloquem o consumidor em risco, mesmo que a informação esteja correta.