Golpes Online

Fiz um PIX e depois descobri que era um golpe. O que posso fazer?
Entre em contato imediatamente com o banco, solicite o Mecanismo Especial de Devolução (MED) e registre a ocorrência. Quanto mais rápido o aviso, maiores são as chances de bloqueio e recuperação do valor.

Quanto mais rápido eu avisar, melhor?
Sim. A rapidez aumenta as chances de bloqueio do valor.

Posso registrar reclamação no PROCON?
Sim, principalmente quando há falha no atendimento ou na segurança.

Práticas Abusivas e Condutas Irregulares nas Relações de Consumo

O que é venda casada?
Venda casada ocorre quando o fornecedor obriga o consumidor a comprar um produto ou serviço para ter acesso a outro.
Exemplo: exigir a contratação de um seguro para liberar um financiamento ou vender um celular apenas se o consumidor contratar um plano específico.

A empresa pode se recusar a vender um produto ou prestar um serviço?
Não. Se o produto ou serviço está sendo oferecido ao público, a empresa não pode se negar a atender o consumidor sem um motivo justo.
Exemplo: recusar atendimento mesmo havendo estoque disponível.

Sou obrigado a pagar por produtos ou serviços que não solicitei?
Não. Produtos enviados ou serviços prestados sem solicitação são considerados amostras gratuitas. O consumidor não é obrigado a pagar nem a devolver.
Exemplo: envio de revistas, cartões ou serviços adicionais sem autorização.

A empresa pode se aproveitar da fragilidade do consumidor?
Não. É irregular tirar vantagem da idade, saúde, falta de informação ou condição emocional do consumidor para induzi-lo a contratar algo que não deseja ou não compreende.
Exemplo: pressionar idosos a contratar empréstimos sem explicação clara.

O que é exigência de vantagem exagerada?
Ocorre quando o consumidor fica em grande desvantagem, assumindo obrigações excessivas ou injustas.
Exemplo: multa muito alta para cancelamento de contrato, sem relação com o valor do serviço.

Meus dados podem ser divulgados sem necessidade?
Não. Informações negativas sobre o consumidor não podem ser repassadas a terceiros sem necessidade, sem prova ou de forma indevida.
Exemplo: informar suposta inadimplência sem existir dívida comprovada.

A empresa pode vender produtos sem cumprir padrões de segurança ou qualidade?
Não. Produtos e serviços devem respeitar requisitos mínimos de segurança, qualidade e saúde.
Exemplo: venda de brinquedos sem selo de segurança ou alimentos fora das condições adequadas.

A loja pode negar a venda de um produto anunciado?
Não. Se o produto está anunciado e disponível, a venda não pode ser recusada sem justificativa legítima.
Exemplo: se negar a vender um produto pelo preço divulgado.

O que é aumento abusivo de preços?
É o aumento injustificado de preços, aproveitando-se de situações específicas.
Exemplo: elevar excessivamente o valor de água, alimentos ou medicamentos em situações de emergência.

A empresa é obrigada a informar prazo de entrega?
Sim. O fornecedor deve informar prazo para entrega do produto ou execução do serviço. Não pode deixar essa decisão apenas sob seu controle.
Exemplo: venda realizada sem qualquer previsão de entrega.

A empresa pode reajustar valores sem explicar o motivo?
Não. Os reajustes devem seguir critérios claros e previamente informados ao consumidor.
Exemplo: aumento inesperado em mensalidades sem explicação.

Estabelecimentos podem exceder o limite de pessoas permitido?
Não. Permitir a entrada de mais pessoas do que o limite seguro coloca os consumidores em risco.
Exemplo: eventos ou casas comerciais superlotadas.

A empresa pode dificultar o cancelamento de um serviço?
Não. O cancelamento deve ser simples e acessível, com a mesma facilidade da contratação. Criar obstáculos é prática abusiva.

O estabelecimento pode exigir consumo mínimo?
Não. A exigência de consumo mínimo é irregular. Valores como entrada ou couvert só podem ser cobrados se informados previamente e/ou serem devidamente expressos no local.

A loja pode me obrigar a procurar apenas o fabricante em caso de defeito?
Não. A loja onde o produto foi comprado também é responsável pela solução do problema.