Empréstimo Consignado

Não reconheço um empréstimo consignado. O que fazer?
Procure imediatamente a instituição financeira para pedir esclarecimentos e solicitar a suspensão dos descontos.

Posso pedir cópia do contrato do empréstimo?
Sim. O consumidor tem direito a receber o contrato.

Em caso de fraude, posso cancelar o contrato?
Sim. Contratações irregulares podem ser anuladas, com devolução dos valores já descontados.

É possível recuperar valores já descontados?
Sim, quando a fraude ou irregularidade é comprovada.

Como saber quais empréstimos consignados existem em meu nome?
Você pode solicitar ao INSS o Histórico de Consignados (HISCON) e o extrato do benefício, onde constam todas as operações realizadas.

O consumidor pode desistir do empréstimo consignado após a contratação?

Sim. É assegurado o direito de arrependimento em até 7 dias quando a contratação ocorre fora do estabelecimento comercial.

O banco pode oferecer portabilidade sem esclarecer as condições?

Não. A portabilidade deve apresentar vantagens reais, com informação clara sobre taxas, prazos e valor total da dívida.

A instituição pode dificultar a quitação antecipada do consignado?
Não. O consumidor tem direito à quitação antecipada com redução proporcional dos juros.

É permitida a cobrança de tarifa para liberar crédito consignado?
Não. A cobrança de taxa para liberação de crédito é considerada indevida.