Educação

Meu filho pode ser impedido de frequentar aulas por falta de pagamento?
Não. A escola não pode impedir o aluno de assistir às aulas nem reter documentos por inadimplência. O desligamento só pode ocorrer ao final do ano letivo.

Posso cancelar a matrícula?
Sim, conforme previsto no contrato. Multas devem seguir o que foi acordado.

A instituição pode mudar regras após a matrícula?
Não. As condições ofertadas devem ser cumpridas conforme o contrato.

Posso cancelar a matrícula?
Sim, conforme previsto no contrato, mas o valor da multa por cancelamento não pode passar de 20% do valor da matrícula.

A instituição pode mudar regras após a matrícula?
Não. As condições ofertadas devem ser cumpridas conforme ofertado no momento da venda e na assinatura do contrato.

O reajuste de mensalidade é permitido?

Sim. Desde que haja comunicação prévia e justificativa clara do reajuste.

A instituição pode se negar a entregar os documentos de transferência?

Não. A instituição de ensino deve entregar, a qualquer momento, os documentos referentes à transferência escolar, inclusive em casos de inadimplência. 

A lista de material escolar pede itens de limpeza, higiene e itens de uso administrativo, pode?

Não. A escola não pode incluir itens que sejam considerados de uso coletivo. Itens como esses devem ter seus custos presentes na mensalidade ou semestralidade. A lista escolar deve conter apenas materiais pedagógicos e de uso individual do aluno.

Quais são as cobranças que podem ser cobradas pela instituição de ensino?

São permitidas as cobranças de taxas que se houverem benefícios claros e efetivos ao aluno, como mensalidade/semestralidade/anuidade, taxa de matrícula/rematrícula (integrada), juros e multas proporcionais por atraso e reajuste com comunicação prévia.

Quais são as cobranças que não podem ser feitas pela instituição de ensino?

Não são válidas as cobranças que não estejam previstas no contrato, como taxa de pré-matrícula isolada, cobrança para a emissão de documentos oficiais, taxas de repetência/disciplina eletiva/prova e cobrança de materiais escolares vendidos exclusivamente pela escola.

A escola pode impedir o aluno de assistir aula ou aplicação de prova por falta de pagamento?

Não. A instituição de ensino não pode proibir a frequência às aulas, reter documentos, suspender aplicação de provas ou expor o aluno ou responsáveis por inadimplência. O desligamento só pode ocorrer ao final do período letivo.

A instituição pode exigir pagamento integral após o pedido de cancelamento?

Não. Após o cancelamento formal, só podem ser cobrados valores proporcionais aos serviços efetivamente prestados.
 

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