CDC

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma lei brasileira criada para proteger os direitos dos consumidores e garantir que as relações de consumo sejam justas, equilibradas e transparentes. Ele foi instituído pela Lei nº 8.078/1990 e está em vigor desde 11 de março de 1991.

O CDC é um dos instrumentos mais importantes da cidadania, pois estabelece regras claras para o comércio de bens e serviços, tanto no setor público quanto no privado, promovendo equilíbrio, transparência e segurança nas relações de consumo.

Para que serve o CDC?

O CDC serve para:

i. Proteger o consumidor contra abusos e práticas ilegais ou enganosas ;
ii. Garantir informação clara e correta sobre produtos e serviços;
iii. Assegurar a segurança e a saúde do consumidor;
iv. Estabelecer direitos em casos de problemas com compras (como defeitos, vícios, cobranças indevidas ou mau atendimento);
v. Equilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, já que o consumidor é geralmente a parte mais vulnerável.

Quem é protegido pelo CDC?
O CDC protege todas as pessoas que compram produtos ou contratam serviços para uso pessoal, familiar ou doméstico. Ou seja, todo cidadão é um consumidor em algum momento e tem os direitos garantidos por essa lei.

Por que o CDC é importante?
O Código de Defesa do Consumidor fortalece a cidadania e a justiça social. Ele permite que o consumidor exija seus direitos, busque reparações em caso de prejuízo e contribua para um mercado mais responsável e transparente. O CDC é um instrumento de cidadania. Quando você conhece seus direitos, consegue se defender melhor, evita prejuízos e fortalece a justiça nas relações de consumo.

Exemplo de direitos garantidos pelo CDC:

i. Informação clara e adequada;
ii.Proteção contra propaganda enganosa e abusiva;
iii.Proteção à vida, saúde e segurança do consumidor
iv. Direito ao arrependimento em compras online ou por telefone;
v. Direito a trocas e reparos em produtos com defeito;
vi. Proteção contratual;
vii. Proteção às cláusulas contratuais e abusivas.