O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou 35 anos, este mês de setembro, sendo um marco da redemocratização. Seus avanços e efetividade comprovam o quanto deu certo a ideia de garantir direitos aos consumidores. Criado pela Lei nº 8.078/90, pouco depois da Constituição de 1988, que incluiu o direito do consumidor entre os direitos […]