O QUE VOCÊ
PRECISA?
Bancos e Instituições Financeiras
Cobranças indevidas podem ser contestadas?
Sim. O banco deve analisar a reclamação, corrigir o erro e devolver os valores cobrados indevidamente.
O banco é obrigado a responder reclamações?
Sim, dentro do prazo estabelecido.
Qual é o prazo de resposta do banco?
Até 5 dias úteis, conforme as regras do Banco Central.
Tenho direito a cópia de extratos, contratos e documentos?
Sim. O consumidor tem direito à informação clara e ao acesso aos documentos sempre que solicitar.
Fizeram transferências ou PIX sem minha autorização. O que devo fazer?
Solicite imediatamente ao banco o Mecanismo Especial de Devolução (MED), para que sejam adotadas medidas de bloqueio e possível estorno dos valores.
O banco pode debitar valores automaticamente sem autorização do consumidor?
Não. Qualquer débito automático exige autorização prévia e expressa do correntista.
O banco pode condicionar a concessão de crédito à contratação de outros produtos?
Não. Essa prática caracteriza venda casada e é proibida pelo CDC.
A instituição financeira pode negar atendimento presencial?
Não. O consumidor tem direito ao atendimento adequado, inclusive presencial, quando o serviço estiver disponível.
O envio de cartão de crédito desbloqueado sem solicitação é permitido?
Não. O envio de cartão sem solicitação é prática abusiva, ainda que não haja cobrança imediata.
O banco pode negativar o consumidor por dívida existente?
Sim. Desde que a dívida seja legítima e o consumidor seja previamente notificado.