Água/Esgoto
Minha conta está fora do valor normal. O que fazer?
É possível pedir a revisão da fatura e a verificação do hidrômetro (medidor de consumo). A empresa deve apurar se houve erro de medição ou vazamento.
Pode haver corte de água sem aviso prévio?
Não. O consumidor deve ser avisado previamente sobre o corte, com prazo para regularização do débito.
Quem é responsável por vazamento interno?
Vazamentos após o hidrômetro, ou seja, dentro do imóvel, são de responsabilidade do consumidor.
A concessionária pode verificar vazamentos?
Ela pode verificar o hidrômetro, mas vazamentos internos são de responsabilidade do consumidor.
Pode haver corte de água sem aviso prévio?
Não. O consumidor deve ser comunicado com antecedência.
É permitida a cobrança de taxa mínima em imóveis com hidrômetro individual?
Não. Quando o imóvel possui medição individualizada, a cobrança deve refletir exclusivamente o consumo efetivamente registrado.
A empresa de água pode cobrar valores retroativos elevados sem explicação?
Não. Cobranças retroativas devem ser acompanhadas de memória de cálculo clara e garantia do direito de contestação pelo consumidor.
O consumidor pode solicitar o histórico de consumo?
Sim. O fornecedor é obrigado a disponibilizar o histórico de consumo sempre que solicitado, como parte do direito à informação.
O consumidor pode ser responsabilizado por vazamentos ocultos sem vistoria?
Não. Antes de qualquer cobrança, a empresa deve permitir vistoria técnica para apuração da origem do vazamento.
A cobrança de tarifa de esgoto é permitida?
Sim. Desde que o serviço de coleta e tratamento de esgoto seja efetivamente prestado ao consumidor.